Cessão de Direitos é o instrumento pelo qual o Cedente transfere ao Cessionário todos os direitos e obrigações decorrentes do contrato celebrado.
Como faço para transferir o meu terreno para outra pessoa, ainda com financiamento e Contrato de Compromisso de Compra e Venda?
A transferência do instrumento particular de compra e venda e alienação fiduciária em garantia pode ser feita por meio deum instrumento particular de cessão e transferência. Entre em contato com a Central do Cliente Le Mans Loteamentos: envie um e-mail sac@lemansurbanismo.com.br ou, se preferir, ligue para 19 99195-0085
O que é ITBI?
ITBI é o imposto sobre a transmissão de bens imóveis, realizada “inter vivos” por ato oneroso que deve ser pago ao município onde está localizado o imóvel.
O que é necessário para se efetivar a transferência?
Para o comprador e cônjuge (quando houver), CÓPIAS SIMPLES dos seguintes documentos:
– RG e CPF;
– Comprovante de Residência (De preferência, a conta de luz);
– Certidão de Nascimento (se solteiro), Casamento (se casado), ou Averbada (se Divorciado/Separado);
Obs.: Certidões de Casamento sob o regime “Comunhão Universal de Bens” precisam obrigatoriamente estar acompanhadas da Escritura do Pacto Antenupcial e do Registro deste Pacto em cartório.
Para o Cedente, os seguintes documentos ORIGINAIS:
– Certidão Negativa de Débitos Municipais (Retirar coma Prefeitura / Casa do Cidadão ou Dívida Ativa);
– Certidão Descritiva do lote (Retirar com o Cartório de Registro de Imóveis).Importante: As certidões devem estar devidamente atualizadas.
PROCURAÇÃO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA
Será necessária também a apresentação do RG/CPF/Comprovante de residência do Procurador;
A Procuração deverá ser Pública, ou seja, feita em Cartório. Importante: A Procuração perde a validade após 90 dias e é necessário apresentar a original ou uma cópia autenticada.
Obs.: Se o procurador representa o comprador, deverá obrigatoriamente dar poderes também para alienar o lote. Caso o procurador seja o próprio comprador do lote, deverá dar poderes para transmitir posse, inclusive a si próprio.
PARCELAS MENSAIS
Obs.: Não será aceito ou iniciado nenhum processo de transferência com a existência de parcelas em atraso. O processo será descontinua do caso alguma parcela fique em aberto no decorrer do mesmo. Portanto, nunca deixe de fazer o pagamento.
ANÁLISE DE CRÉDITODOCESSIONÁRIO
Uma vez que haverá análise de crédito do(s) cessionário(s), solicitamos os 03 (três) últimos comprovantes de renda (holerites ou extrato de conta bancária). O valor da parcela mensal deverá representar no máximo 30% da renda do Cessionário;
Será feita uma análise de restrições junto ao SPC/Serasa.
TAXA DE TRANSFERÊNCIA
A taxa de transferência é equivalente a UM SALÁRIO MÍNIMO pagamento deverá ser efetuado via boleto bancário emitido pela empresa após a entrada do processo de transferência.
PRAZO
O prazo para assinatura e reconhecimento de firma do (s) cedente (s) e cessionário (s) na minuta de transferência é de 48 horas. O processo será cancelado caso este prazo não seja cumprido.